Flashcard FC153450
Um programa nacional de direitos humanos instituído por decreto presidencial impõe obrigações vinculantes a estados, municípios e demais poderes?
Programas Nacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Um programa nacional de direitos humanos instituído por decreto presidencial impõe obrigações vinculantes a estados, municípios e demais poderes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, é ato do Poder Executivo Federal, vincula apenas a administração federal, a adesão dos demais entes é voluntária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152736
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em