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Flashcard FC153493

Qual a consequência da oferta inadequada de serviços de saúde aos idosos?

Direito do Idoso

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Do Direito à Saúde (arts. 15 ao 19 da Lei nº 10.741/2003), responda:

Qual a consequência da oferta inadequada de serviços de saúde aos idosos?
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Resposta

Ação de responsabilidade, com propositura de medidas judiciais coletivas para restauração do direito, e aplicação de penalidades, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal dos dirigentes.




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