Flashcard FC153501
É permitido exigir comparecimento obrigatório de pessoa idosa enferma a órgãos públicos?
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2016
É permitido exigir comparecimento obrigatório de pessoa idosa enferma a órgãos públicos?
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Resposta
Vedado exigir comparecimento pessoal, garantindo atendimento domiciliar ou representação por procurador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152787
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