Flashcard FC153529
Como pode ser iniciado o procedimento para aplicação de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa?
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como pode ser iniciado o procedimento para aplicação de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa?
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Resposta
Requisição do Ministério Público ou auto de infração lavrado por servidor efetivo, com assinatura do auto e, se possível, duas testemunhas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152815
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