Flashcard FC153531
Qual a diferença entre penalização administrativa por omissão de comunicação e tipificação penal dessa conduta?
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença entre penalização administrativa por omissão de comunicação e tipificação penal dessa conduta?
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Resposta
Infração administrativa, sujeita a multa e medidas disciplinares, não prevê pena privativa nem restritiva de direitos, portanto não constitui crime.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152817
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