Flashcard FC153556
Qual a consequência penal da recusa de matrícula de pessoa com deficiência por motivo da deficiência?
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a consequência penal da recusa de matrícula de pessoa com deficiência por motivo da deficiência?
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Resposta
Configura crime de discriminação, punível com reclusão e multa, cabendo também responsabilização civil e reparação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152842
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