Flashcard FC153557
É permitido cobrar valor diferenciado em planos de saúde privados em razão da deficiência do consumidor?
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É permitido cobrar valor diferenciado em planos de saúde privados em razão da deficiência do consumidor?
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Resposta
Não, configura discriminação e é vedada, não se admite tarifação superior nem negativa de acesso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152843
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