Flashcard FC153560
Quais entidades são legitimadas para propor ações coletivas em defesa dos direitos das pessoas com deficiência?
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais entidades são legitimadas para propor ações coletivas em defesa dos direitos das pessoas com deficiência?
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Resposta
Além do Ministério Público e da Defensoria Pública, são legitimados a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias, empresas públicas e associações constituídas há mais de um ano.Essa amplitude decorre da legislação específica, que reconhece a participação tanto de órgãos públicos quanto de associações da sociedade civil na proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Isso permite uma atuação múltipla e integrada para assegurar esses direitos.
Exemplo: Uma associação de moradores, constituída há mais de um ano, pode ajuizar uma ação coletiva contra uma construtora que edificou calçadas inacessíveis em uma região da cidade, reivindicando a adaptação para que pessoas com deficiência possam transitar com segurança. Dessa forma, a lei permite que diversas entidades, não só o Ministério Público, atuem na defesa coletiva dessas garantias.
Veja como foi cobrado:
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