Flashcard FC153561
Qual é a finalidade das sanções penais previstas na lei que protege os direitos das pessoas com deficiência em relação a práticas discriminatórias e obstrução de direitos?
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é a finalidade das sanções penais previstas na lei que protege os direitos das pessoas com deficiência em relação a práticas discriminatórias e obstrução de direitos?
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Resposta
A finalidade é punir condutas discriminatórias contra pessoas com deficiência, garantir o acesso a direitos como saúde, educação e trabalho, e assegurar a efetividade das decisões judiciais que protejam esse grupo.Exemplo: Uma empresa que nega a contratação de um candidato por causa da deficiência dele pode ser responsabilizada penalmente, assim como quem impede o cumprimento de medidas judiciais para adaptar ambientes de trabalho acessíveis. Isso mostra que a lei protege tanto contra discriminação direta quanto contra atos que impedem a aplicação de direitos já reconhecidos judicialmente.
Veja como foi cobrado:
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