Flashcard FC153565
Qual é a atuação do Ministério Público nas ações públicas para defender pessoas com deficiência?
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é a atuação do Ministério Público nas ações públicas para defender pessoas com deficiência?
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Resposta
Intervir legitimamente nas ações públicas, requisitar informações, exames ou perícias e fixar prazo mínimo de dez dias úteis para cumprimento.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152851
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