Qual é o alcance das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência quanto às esferas do Direito envolvidas na proteção dessas pessoas?

Resposta

Abrange normas de caráter cível, para proteção de direitos e medidas de inclusão, e normas de caráter penal e administrativo, para responsabilização por condutas discriminatórias e obstrução da acessibilidade.