A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa para exercer direitos como guarda, tutela e adoção?

Resposta

Não. A deficiência não afeta a capacidade civil, e a pessoa com deficiência tem plenos direitos para exercer guarda, tutela e adoção em igualdade de oportunidades.

Isso reforça o princípio da igualdade e a não discriminação, garantindo que a pessoa com deficiência possa participar plenamente da vida civil.

Exemplo: Uma pessoa com deficiência intelectual pode ser nomeada tutora para a administração dos bens de um parente idoso, exercendo essa função com todos os direitos garantidos, pois sua capacidade civil não está prejudicada pela deficiência.