Flashcard FC153598
A deficiência impede a plena capacidade civil para o exercício de direitos como tutela, guarda, curatela e adoção?
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A deficiência impede a plena capacidade civil para o exercício de direitos como tutela, guarda, curatela e adoção?
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Resposta
A deficiência não impede a plena capacidade civil da pessoa para exercer esses direitos. A lei reconhece que pessoas com deficiência têm igualdade de oportunidades e capacidades legais para participar plenamente da vida familiar e social, sem discriminação.Exemplo:
Uma pessoa com deficiência pode decidir sobre suas finanças, assinar contratos de trabalho e gerir seus bens normalmente, como qualquer outra pessoa, sem ter sua capacidade civil limitada apenas por conta da deficiência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152884
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