Flashcard FC153603
A deficiência, por si só, impede a capacidade civil para contrair casamento ou união estável?
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A deficiência, por si só, impede a capacidade civil para contrair casamento ou união estável?
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Resposta
Não, a deficiência não impede a capacidade civil; reconhece-se a capacidade jurídica em igualdade, garantindo apoio para o exercício dos direitos, e eventuais restrições só podem ser decididas judicialmente, de forma individual, proporcional e temporária.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152890
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