Quais direitos de capacidade civil são assegurados às pessoas com deficiência para garantir igualdade e não discriminação?

Resposta

A pessoa com deficiência possui plena capacidade civil, incluindo direito à família, direitos sexuais e autonomia reprodutiva, pode decidir sobre casamento, vida afetiva, reprodução e procedimentos médicos, há proibição da esterilização compulsória, exige-se consentimento livre e informado e prevê-se apoio à decisão em vez de privação de direitos.