Flashcard FC153614
A pessoa com deficiência tem capacidade civil plena para casar e constituir união estável?
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A pessoa com deficiência tem capacidade civil plena para casar e constituir união estável?
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Resposta
Sim, possui capacidade civil plena, há presunção de capacidade, é vedada a privação de direitos civis apenas pela deficiência, e devem ser assegurados apoio e adaptações para o exercício desses direitos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152901
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