Flashcard FC153617
O que caracteriza uma ação ou omissão como discriminação em razão da deficiência segundo a legislação sobre direitos das pessoas com deficiência?
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que caracteriza uma ação ou omissão como discriminação em razão da deficiência segundo a legislação sobre direitos das pessoas com deficiência?
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Resposta
Discriminação em razão da deficiência ocorre quando há uma distinção, restrição ou exclusão que tenha o objetivo ou efeito de prejudicar o reconhecimento ou o exercício dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência.Isso significa que nem toda distinção, restrição ou exclusão é considerada discriminação; é necessário que haja intenção discriminatória ou que a ação tenha efeito prejudicial concreto. Por exemplo, se uma empresa não adapta seu ambiente para acesso a cadeirantes e essa falta impede o trabalhador com deficiência de exercer seu emprego, essa omissão tem efeito prejudicial e configura discriminação. Já uma regra que diferencia pessoas com base em critérios razoáveis e não prejudiciais não configura discriminação.
Exemplo: Uma escola que oferece uma atividade física adaptada para alunos com deficiência, em vez de excluir os alunos que não podem realizar a atividade padrão, está promovendo inclusão e não discriminando. Por outro lado, se a escola impedir o acesso total do aluno à educação física sem oferecer alternativa, isso poderia configurar discriminação.
Veja como foi cobrado:
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