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Flashcard FC153623

É permitida a cobrança diferenciada em planos de saúde por motivo da deficiência ou de sua gravidade?

Direito das Pessoas com Deficiência

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Do Direito à Saúde (arts. 18 a 26 da Lei nº 13.146/2015), responda:

É permitida a cobrança diferenciada em planos de saúde por motivo da deficiência ou de sua gravidade?

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Resposta

Vedada a discriminação, não se pode cobrar valores diferenciados por deficiência ou sua gravidade, ajustes tarifários devem obedecer apenas a critérios legais previstos.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152910

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