Flashcard FC153645
Qual é a obrigação do poder público quanto à reserva de unidades habitacionais para pessoas com deficiência?
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a obrigação do poder público quanto à reserva de unidades habitacionais para pessoas com deficiência?
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Resposta
Reservar no mínimo 3% das unidades em programas públicos de habitação, garantir que sejam adaptadas ou adaptáveis, e consignar a reserva em editais e processos de seleção.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152932
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