Flashcard FC153652
O prestador pode cobrar unilateralmente taxa adicional por transporte adaptado?
Direito das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O prestador pode cobrar unilateralmente taxa adicional por transporte adaptado?
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Resposta
Não, só com regulamentação ou autorização do poder público, cobrança unilateral configura discriminação e prática abusiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152939
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