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Flashcard FC153666

A curatela aplicada à pessoa com deficiência abrange todos os direitos ou é restrita a atos específicos?

Direito das Pessoas com Deficiência

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Do Acesso à Justiça (arts. 79 a 87 da Lei nº 13.146/2015), responda:

A curatela aplicada à pessoa com deficiência abrange todos os direitos ou é restrita a atos específicos?
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Resposta

Restrita, delimitada judicialmente a atos específicos, geralmente patrimoniais e negociais, preservando direitos pessoais como voto, casamento e direitos sexuais e reprodutivos.






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