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Flashcard FC153668

Devem ser impostas condições diferenciadas a pessoas com deficiência no atendimento de serviços?

Direito das Pessoas com Deficiência

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Do Acesso à Justiça (arts. 79 a 87 da Lei nº 13.146/2015), responda:

Devem ser impostas condições diferenciadas a pessoas com deficiência no atendimento de serviços?
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Resposta

Não. Deve-se garantir igualdade, não discriminação e acessibilidade, oferecendo adaptações razoáveis e remoção de barreiras para assegurar acesso equivalente.






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