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Flashcard FC153703

Qual é o dever do médico assistente diante de uma internação compulsória determinada pelo juiz, mesmo que os critérios clínicos não estejam presentes?

Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Lei nº 10.216/2001 - Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental, responda:

Qual é o dever do médico assistente diante de uma internação compulsória determinada pelo juiz, mesmo que os critérios clínicos não estejam presentes?
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Resposta

Deve cumprir a ordem judicial, documentar o quadro e comunicar ao juízo, podendo requerer a revogação.






Veja como foi cobrado:
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