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Flashcard FC153706

O médico pode converter uma internação voluntária em involuntária quando houver contraindicação clínica à alta e presentes os requisitos legais?

Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Lei nº 10.216/2001 - Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental, responda:

O médico pode converter uma internação voluntária em involuntária quando houver contraindicação clínica à alta e presentes os requisitos legais?
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Resposta

Médico pode converter, quando houver contraindicação clínica à alta e estiverem presentes os requisitos para internação involuntária, mediante autorização médica registrada no CRM, com comunicação ao Ministério Público em 72 horas.






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