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Flashcard FC153772

Qual a penalidade administrativa aplicada a concessionárias que não reservarem assentos para pessoas com prioridade?

Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Lei nº 10.048/2000 - Atendimento Prioritário, responda:

Qual a penalidade administrativa aplicada a concessionárias que não reservarem assentos para pessoas com prioridade?
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Resposta

Multa aplicada por veículo, como sanção administrativa,
dobrada em caso de reincidência.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/153061

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