Flashcard FC153782
Cabe ao poder público regulamentar e garantir a reserva de unidades adaptadas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em edificações privadas?
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Cabe ao poder público regulamentar e garantir a reserva de unidades adaptadas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em edificações privadas?
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Resposta
Sim, a legislação atribui ao poder público a competência de regulamentar a reserva de percentual mínimo de unidades habitacionais adaptadas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, incluindo em edifícios de uso privado, garantindo a acessibilidade e a inclusão.Exemplo: Imagine um condomínio residencial com 100 apartamentos. A regulamentação municipal determina que 5% das unidades sejam adaptadas para pessoas com deficiência, considerando rampas de acesso e banheiros acessíveis. Essa regra, estabelecida pelo poder público, visa assegurar que as pessoas com deficiência possam ter moradia adequada, mesmo em prédios privados, promovendo a inclusão social e a acessibilidade que a lei exige.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/153071
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