Flashcard FC153811
Qual é o quórum necessário para que tratados internacionais de direitos humanos adquiram status equivalente ao de emenda constitucional?
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o quórum necessário para que tratados internacionais de direitos humanos adquiram status equivalente ao de emenda constitucional?
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Resposta
Para adquirir status de emenda constitucional, os tratados internacionais de direitos humanos precisam ser aprovados por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação. Isso garante maior rigor e proteção aos direitos humanos na Constituição. Exemplo: Se um tratado internacional que protege direitos das pessoas com deficiência for submetido ao Congresso, ele deve ser aprovado por pelo menos 60% dos deputados e 60% dos senadores, em dois turnos, para que tenha o mesmo peso de uma emenda constitucional. Apenas uma votação com 40% (dois quintos) não é suficiente para esse reconhecimento constitucional.Veja como foi cobrado:
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