Flashcard FC153813
Qual é a função das Opiniões Consultivas da Corte Interamericana no controle de convencionalidade das normas internas?
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a função das Opiniões Consultivas da Corte Interamericana no controle de convencionalidade das normas internas?
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Resposta
Emitir opiniões preventivas sobre a compatibilidade das normas internas com tratados de direitos humanos, orientando os Estados e evitando violações futuras, atuando como controle preventivo complementar à jurisdição contenciosa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/153102
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