Flashcard FC153818
Qual é o papel do procurador-geral da República em assegurar o cumprimento das obrigações internacionais de direitos humanos no âmbito da justiça brasileira?
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é o papel do procurador-geral da República em assegurar o cumprimento das obrigações internacionais de direitos humanos no âmbito da justiça brasileira?
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Resposta
O procurador-geral da República pode suscitar incidente de deslocamento de competência para a justiça federal em casos de graves violações de direitos humanos, garantindo assim a efetividade da proteção desses direitos e o cumprimento das obrigações internacionais do Brasil.Esse mecanismo serve para que, quando as instâncias estaduais forem inadequadas ou ineficazes para proteger direitos humanos, o procurador-geral intervenha promovendo o deslocamento da competência, evitando que o país seja responsabilizado internacionalmente por negligência.
Exemplo: Imagine que uma comunidade indígena sofra ataques sistemáticos em uma região, e autoridades locais não promovam investigação adequada. O procurador-geral da República pode agir para transferir essa competência para a justiça federal, assegurando proteção efetiva aos direitos humanos da comunidade e cumprimento dos compromissos internacionais do país.
Veja como foi cobrado:
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