Flashcard FC153825
Qual a importância dos Programas Nacionais de Direitos Humanos para a efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal?
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a importância dos Programas Nacionais de Direitos Humanos para a efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal?
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Resposta
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos são instrumentos fundamentais para implementar e promover políticas públicas que garantam os direitos humanos previstos na Constituição Federal, incorporando também normas de tratados internacionais. Eles possibilitam a regulamentação e a ampliação prática desses direitos no país.Exemplo:
Um exemplo é a criação de políticas específicas para combater a violência contra a população LGBTQIA+, que vão além do texto constitucional, utilizando diretrizes dos direitos humanos internacionais para promover ações afirmativas, formação de agentes públicos e campanhas educativas, garantindo uma proteção efetiva e contínua desses grupos sociais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/153114
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