O que é a aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais e por que ela importa aos cidadãos?

Resposta

Aplicabilidade imediata significa que as normas que definem direitos e garantias têm, em regra, eficácia plena e produzem efeitos sem depender de norma infraconstitucional.
Importância: permite aos cidadãos invocar e obter tutela judicial desses direitos diretamente, mesmo quando regulamentação é necessária apenas para detalhar sua execução.