Os direitos fundamentais são imediatamente aplicáveis ou dependem de lei regulamentadora?

Resposta

Em regra, são aplicáveis de imediato; porém há normas de eficácia plena (aplicação imediata), de eficácia contida (aplicação com reservas) e de eficácia limitada (exigem regulamentação), podendo a omissão legislativa restringir a atuação judicial.