Flashcard FC153842
Qual direito fundamental assegura o acesso a certidões públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais?
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual direito fundamental assegura o acesso a certidões públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais?
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Resposta
Acesso a certidões, obriga a Administração a fornecê‑las sem entraves e, salvo previsão legal, sem cobrança.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/153131
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