Flashcard FC153847
Os direitos fundamentais na Constituição formam um rol fechado?
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Os direitos fundamentais na Constituição formam um rol fechado?
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Resposta
Não.São exemplificativos, admitindo integração por princípios constitucionais, hermenêutica, jurisprudência e tratados internacionais de proteção de direitos humanos.
Veja como foi cobrado:
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