Flashcard FC153854
O uso do nome social por pessoas travestis e transexuais na administração pública e em serviços de saúde depende de constar no documento de identificação?
Decreto nº 8.727/2016 - Uso do Nome Social e Reconhecimento da Identidade de Gênero de Pessoas Travestis e Transexuais no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O uso do nome social por pessoas travestis e transexuais na administração pública e em serviços de saúde depende de constar no documento de identificação?
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Resposta
Não, o nome social deve ser respeitado independentemente de constar em documento oficial, garantindo atendimento humanizado e sem discriminação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/153143
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