Flashcard FC153857
Qual princípio veda a aplicação retroativa de lei penal que cria crime ou agrava pena prevista na Convenção Americana?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual princípio veda a aplicação retroativa de lei penal que cria crime ou agrava pena prevista na Convenção Americana?
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Resposta
Princípio da legalidade e da não retroatividade da lei penal, com retroatividade apenas em benefício do réu.Veja como foi cobrado:
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