Flashcard FC174578
Qual é a obrigação dos Estados-Partes da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado em estados de emergência?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2017
Qual é a obrigação dos Estados-Partes da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado em estados de emergência?
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Resposta
Os Estados-Partes devem abster-se de praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado mesmo durante estados de emergência, exceção ou suspensão de garantias.• Proibição absoluta: aplica-se ao estado de defesa, estado de sítio e à suspensão de garantias, não sendo possível invocar circunstâncias excepcionais para justificar privação de liberdade sem informação sobre o paradeiro da pessoa.
• Medidas exigidas: impõe imediata investigação estatal, preservação das vias judiciais e o direito a acesso e fiscalização por autoridades competentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174198
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