Flashcard FC174580
Qual é a obrigação dos Estados em relação à expulsão, devolução, entrega ou extradição de pessoas quando houver risco de desaparecimento forçado?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2021
Qual é a obrigação dos Estados em relação à expulsão, devolução, entrega ou extradição de pessoas quando houver risco de desaparecimento forçado?
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Resposta
Nenhum Estado deve expulsar, devolver, entregar ou extraditar uma pessoa para outro país se houver fundadas razões para acreditar que ela corre risco de sofrer desaparecimento forçado.Essa obrigação protege a integridade e a dignidade da pessoa, impedindo que os Estados colaborem ou sejam coniventes com práticas que resultem em desaparecimentos forçados. Esse princípio reforça um compromisso internacional para garantir a segurança das pessoas contra violações graves dos direitos humanos.
Exemplo: Imagine que uma pessoa solicitante de refúgio enfrenta risco real de desaparecimento forçado no seu país de origem. O Estado onde ela busca abrigo não pode deportá-la para aquele país, mesmo que haja outras razões legais para sua expulsão, pois isso poderia colocá-la em perigo de violação grave dos seus direitos. Essa proteção evita que os Estados causem ou facilitem essas violações, mantendo sua responsabilidade internacional em casos de desaparecimento forçado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174200
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