Flashcard FC174581
Qual o entendimento da Convenção Internacional sobre a possibilidade de invocar ordens de autoridades públicas como justificativa para o desaparecimento forçado?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2018
Qual o entendimento da Convenção Internacional sobre a possibilidade de invocar ordens de autoridades públicas como justificativa para o desaparecimento forçado?
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Resposta
A Convenção Internacional não permite que ordens ou instruções de autoridades públicas sejam usadas como justificativa para o desaparecimento forçado.Isso significa que, independentemente de quem tenha emitido a ordem — seja autoridade civil, militar ou de qualquer outro tipo — ela não exime a responsabilidade criminal pelo ato de desaparecimento forçado. Essa previsão está ligada ao princípio de que direitos humanos são inalienáveis e protegidos contra qualquer abuso formal, reforçando a obrigação de agentes públicos de respeitá-los mesmo diante de ordens conflitantes.
Exemplo:
Imagine um funcionário público que receba uma ordem superior para ocultar informações sobre pessoas detidas ilegalmente. Mesmo diante dessa ordem, ele não pode justificar a omissão ou o desaparecimento dessas pessoas por causa da instrução recebida, pois a Convenção deixa claro que tais ordens não legitimam crimes contra os direitos humanos. Dessa forma, o funcionário pode ser responsabilizado independentemente da cadeia de comando.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174201
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