Quem pode apresentar comunicações ao Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher e sob quais condições?

Resposta

Somente indivíduos que estejam sob a jurisdição do Estado Parte e que aleguem ser vítimas de violação dos direitos previstos na Convenção por esse Estado podem apresentar comunicações.

Isso significa que o Comitê não aceita comunicações feitas por grupos de indivíduos ou por pessoas fora do âmbito jurisdicional do Estado Parte. Essa regra visa assegurar que o Comitê atue apenas em casos concretos de vítimas individuais afetadas diretamente pelos atos de um Estado que ratificou o Protocolo.

Exemplo:
Uma mulher que reside em um país que ratificou o Protocolo acredita ter sofrido discriminação no emprego devido ao seu gênero. Ela, individualmente, pode enviar uma comunicação ao Comitê relatando essa violação. Contudo, uma organização internacional ou um grupo coletivo dessa mulher não podem por si só apresentar a comunicação, pois o Protocolo exige que a vítima seja a própria pessoa afetada e que esteja sob a jurisdição do Estado Parte.