Flashcard FC174586
Como é o procedimento para que um Estado Parte proponha e altere emendas no Protocolo Facultativo da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2024
Como é o procedimento para que um Estado Parte proponha e altere emendas no Protocolo Facultativo da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher?
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Resposta
Qualquer Estado Parte pode propor emendas e deve encaminhá-las ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que comunicará essas propostas aos demais Estados Partes.Para convocar uma conferência para votar as emendas, ao menos um terço dos Estados Partes deve manifestar interesse.
Na conferência, as emendas aprovadas pela maioria dos presentes e votantes serão submetidas à Assembleia-Geral da ONU para aprovação final.
Exemplo:
Imagine que um grupo de países deseja atualizar regras de proteção à mulher em situações de trabalho remoto. Um desses Estados propõe uma emenda ao Protocolo e envia ao Secretário-Geral da ONU.
Ele comunica a todos os Estados Partes e solicita que manifestem interesse em uma conferência para discutir.
Cumprindo-se o mínimo de um terço favorável, o Secretário-Geral convoca a conferência;
lá, as emendas são debatidas, votadas e, se aprovadas pela maioria dos presentes, seguem para a Assembleia-Geral da ONU para ratificação final.
Esse processo garante participação democrática e legítima atualização do Protocolo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174206
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