Flashcard FC174589
Qual é o status normativo que a ratificação da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher assume no ordenamento jurídico brasileiro?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IAUPE · 2023
Qual é o status normativo que a ratificação da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher assume no ordenamento jurídico brasileiro?
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Resposta
A ratificação da Convenção confere a ela status supralegal, abaixo da Constituição, e não equivalente às emendas constitucionais.Segundo a Constituição, tratados internacionais de direitos humanos necessitam ser aprovados por maioria qualificada no Congresso para integrarem o direito interno, mas ainda assim não alcançam o status de emenda constitucional. Isso significa que eles possuem hierarquia superior às leis ordinárias, porém inferior à Constituição Federal. Essa distinção garante que a Constituição permaneça como norma suprema, evitando conflitos e insegurança jurídica.
Exemplo: Imagine que o Brasil ratificou um tratado internacional que protege os direitos das pessoas com deficiência, conferindo-lhe status supralegal. Apesar disso, se houver uma emenda constitucional prevendo algo diferente, a Constituição prevalecerá. Já as leis ordinárias e normas infraconstitucionais devem seguir o que está nesse tratado ratificado, pois ele tem hierarquia superior a elas, embora inferior à Constituição. Isso assegura que normas internacionais estejam fundamentadas dentro da estrutura constitucional, garantindo coerência e estabilidade jurídica.
Veja como foi cobrado:
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