Flashcard FC174595
Qual é o princípio fundamental da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher em relação à capacidade jurídica da mulher?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IBFC · 2023
Qual é o princípio fundamental da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher em relação à capacidade jurídica da mulher?
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Resposta
A mulher deve ser reconhecida como igual ao homem perante a lei, sem qualquer restrição à sua capacidade jurídica.Esse princípio garante que nenhuma norma ou contrato privado possa limitar ou restringir a capacidade jurídica da mulher, pois tal ato é considerado nulo e sem validade.
Exemplo: Imagine que um contrato tente impedir que uma mulher possa administrar seu próprio patrimônio ou tomar decisões financeiras sem autorização de terceiros. Segundo a Convenção, tal cláusula seria totalmente nula e não poderia ser validada, preservando o direito pleno e igualitário da mulher à gestão de seus bens e autonomia jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174215
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