Flashcard FC174621
Pode o empregador exigir comprovantes da condição reprodutiva para decidir sobre emprego ou promoção?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2016
Pode o empregador exigir comprovantes da condição reprodutiva para decidir sobre emprego ou promoção?
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Resposta
É vedado exigir comprovantes da condição reprodutiva, pois tal exigência configura violação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.• Violação da Convenção: caracteriza discriminação por maternidade e afasta a exigência de comprovantes de estado gravídico.
• Crime: constitui crime nos termos da Lei 9.029/1995 ao exigir laudo sobre gravidez ou esterilização, com pena de detenção de 1 a 2 anos e multa.
• Sanções administrativas: podem ser aplicadas multa administrativa e proibição de obter empréstimo junto a instituições oficiais.
• Solução para a trabalhadora: a trabalhadora demitida por ato discriminatório pode optar pela reintegração ou pela percepção em dobro das remunerações do período afastado, com direito a reparação por dano moral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174241
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