Flashcard FC174632
Qual é a importância da ratificação do Protocolo Facultativo na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher para a proteção dos direitos das mulh
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Qual é a importância da ratificação do Protocolo Facultativo na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher para a proteção dos direitos das mulheres?
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Resposta
A ratificação do Protocolo Facultativo permite que o Comitê da Convenção receba e examine denúncias de violações dos direitos das mulheres, tanto individuais quanto coletivas, fortalecendo a responsabilização dos Estados.Esse mecanismo amplia o alcance da Convenção, garantindo maior eficácia no monitoramento e proteção dos direitos femininos.
Exemplo:
Suponha que um grupo de mulheres de um país denuncie ao Comitê práticas discriminatórias que o governo local não combate. Com a ratificação do Protocolo, o Comitê pode analisar essas denúncias e recomendar ações, pressionando o Estado a corrigir tais violações, o que antes não era possível apenas com a Convenção ratificada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174252
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