Flashcard FC174635
Como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial permite que os Estados regularem a nacionalidade e cidadania sem que isso seja consider
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2024
Como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial permite que os Estados regularem a nacionalidade e cidadania sem que isso seja considerado discriminação racial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Convenção reconhece que as normas de nacionalidade e cidadania dos Estados não são consideradas discriminatórias se não prejudicarem especificamente um grupo racial. Ela protege a soberania dos Estados para definir essas regras, desde que respeitem os princípios de igualdade e não discriminação.Exemplo:
Um país pode estabelecer critérios para a aquisição de cidadania baseados em território ou ascendência sem que isso seja interpretado como discriminação racial, desde que tais critérios sejam aplicados igualmente a todos os grupos raciais dentro de seu âmbito. Isso significa que, mesmo que certas regras resultem em direitos diferentes para grupos, enquanto não houver intenção discriminatória ou prejuízo específico a um grupo racial, não será considerada violação da Convenção.
Por exemplo, um país que concede cidadania automática a quem nasce em seu território e outro sistema para filhos de diplomatas estrangeiros atua dentro do permitido pela Convenção, pois essas regras são gerais e não visam excluir um grupo racial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174255
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em