Flashcard FC174636
Qual é o procedimento previsto na Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial quando um Estado Parte considera que outro Estado Parte não es
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2024
Qual é o procedimento previsto na Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial quando um Estado Parte considera que outro Estado Parte não está cumprindo as disposições da Convenção?
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Resposta
Quando um Estado Parte acredita que outro Estado Parte não está cumprindo a Convenção, ele pode comunicar a situação ao Comitê responsável. O Estado notificado deve enviar ao Comitê, em até um ano, explicações por escrito e indicar as eventuais medidas corretivas adotadas. Se a questão não for resolvida no prazo de 18 meses a partir da comunicação inicial, sem solução amigável entre os estados, estes não poderão reapresentar o caso ao Comitê e deverão recorrer à Assembleia Geral das Nações Unidas.Exemplo: Imagine que um país "A" observa práticas discriminatórias em outro país "B", que também é Parte da Convenção. O país "A" informa o Comitê sobre a situação. O país "B" tem até um ano para responder por escrito, explicando as ações corretivas que tomou. Caso após 18 meses o problema persista sem solução por negociação entre os países, eles devem levar a questão à Assembleia Geral da ONU, não podendo mais recorrer ao Comitê, garantindo assim um mecanismo final para resolução do conflito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174256
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