Flashcard FC174637
Qual é a exclusão prevista pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial em relação ao tratamento diferenciado entre indivíduos?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IBFC · 2023
Qual é a exclusão prevista pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial em relação ao tratamento diferenciado entre indivíduos?
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Resposta
A Convenção não se aplica a distinções, exclusões, restrições ou preferências feitas entre cidadãos e não cidadãos por parte dos Estados.Isso significa que a Convenção reconhece que os Estados têm soberania para tratar seus nacionais e estrangeiros de forma diferente sem que isso configure discriminação racial. Ela protege contra discriminações baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, mas não interfere em decisões nacionais sobre direitos e deveres vinculados à condição de cidadania.
Exemplo: Um país pode estabelecer regras diferentes para estrangeiros e nacionais no acesso a cargos públicos, sem violar a Convenção, desde que essa diferenciação não tenha base em fatores raciais, mas sim na condição jurídica de cidadão. Assim, a exclusão protege o legítimo exercício da soberania estatal sobre a nacionalidade, enquanto a Convenção atua para eliminar a discriminação racial propriamente dita.
Veja como foi cobrado:
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