Flashcard FC174640
Qual é a principal limitação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial em relação à adoção de políticas afirmativas para combater a d
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2022
Qual é a principal limitação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial em relação à adoção de políticas afirmativas para combater a discriminação racial?
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Resposta
A Convenção condena toda forma de distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, sem prever explicitamente a possibilidade de políticas afirmativas. Assim, ela não reconhece a criação dessas medidas como forma de promover a igualdade substantiva.Essa limitação decorre do contexto histórico em que a Convenção foi formulada, na década de 1960, quando o foco principal era a eliminação de práticas seguidas por segregação e discriminação de forma ampla e direta. Contudo, não previa mecanismos para corrigir desigualdades estruturais por meio de ações positivas.
Exemplo: Em um país onde uma minoria é historicamente desfavorecida no acesso à educação, a adoção de cotas para estudantes dessa minoria é uma política afirmativa que busca equilibrar desigualdades. Embora eficaz na prática, tal medida poderia ser interpretada à luz da Convenção como uma "preferência baseada em origem étnica", o que a Convenção não clarifica se permite ou não, demonstrando a omissão mencionada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174260
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