Flashcard FC174648
Quais são as obrigações dos Estados que ratificam a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial em relação à segregação racial, apartheid e discriminaçõ
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
IBFC · 2019
Quais são as obrigações dos Estados que ratificam a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial em relação à segregação racial, apartheid e discriminações legais?
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Resposta
Os Estados que ratificam a Convenção devem condenar, proibir e eliminar a segregação racial, o apartheid e toda forma de discriminação racial em seus territórios, mesmo que as leis internas não discriminem explicitamente certos grupos. Devem também assegurar que as disposições da Convenção prevaleçam sobre normas nacionais que possam contrariar seus princípios.Exemplo:
Imagine um país que possui uma lei que exige diferentes critérios para naturalização de imigrantes, sem discriminar diretamente uma etnia específica. Ainda assim, caso esses critérios afetem desproporcionalmente determinados grupos, a Convenção exige que esse país revise e ajuste suas normas para garantir que não existam práticas indiretas de discriminação racial. Isso reforça o compromisso de eliminar quaisquer barreiras que possam levar à desigualdade entre cidadãos e não cidadãos dentro do território nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174268
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